Se você busca um divórcio mais econômico e rápido, sem a necessidade de se deslocar para um fórum e quer dispensar um processo judicial, saiba que é possível.

Segundo a lei nº 11.441 de 4 de janeiro de 2007, possibilitou a realização do Divórcio no Cartório de Notas, por meio de escritura pública, para isso é necessário cumprir alguns requisitos:1.O casal que está se separando não pode ter filhos menores de idade ou incapazes; 2.A mulher não pode estar grávida ou com suspeita de gravidez;3.As partes devem estar de comum acordo quanto ao termos da partilha;4.O casal tem que ser assistido por um advogado, pode ser cada um com seu advogado de confiança ou o mesmo advogado para ambos. A Lei veio para facilitar a vida das pessoas ao permitir a escolha da via extrajudicial, as vantagens são: praticidade, segurança patrimonial, economia pois não há gastos judiciais e agilidade tendo em vista que o procedimento é mais rápido e menos burocrático.

A verdadeira realidade dos brasileiros é financiar em muitas parcelas, para conseguir o carro dos sonhos! Quando a gente financia com o banco, enquanto não quitar, o carro ficará em nome da instituição financeira que você realizou o contrato de financiamento. 

Uma coisa é fato: quando o veículo está quitado, basta verificar o valor que consta na tabela FIBE, a partilha do divórcio vai reconhecer que cada companheiro terá direito a metade desse valor, pode ser feito um acordo que uma parte ficará com o veículo e a outra terá a obrigação de repassar metade do valor, ou vender o carro e levantar os valores na proporção de cada um tem direito.

Contudo, o problema começa quando o veículo está financiado, como consigo "dividir" esse bem que está em nome do banco? Veja as 2 soluções que separei abaixo:

1. Dependendo do regime, parte tem direito à metade dos valores das prestações pagas durante a constância da união, com correção monetária.

2. Mesmo se o financiamento foi feito antes do casamento, se as parcelas foram pagas na constância, entram na partilha

Dessa forma, você faz todo o levantamento das parcelas que foram pagas, um advogado especialista vai fazer o calculo da forma correta para você, e, insere esses valores na partilha para serem divididos.

Você não é casado no papel, e agora infelizmente o companheiro faleceu, aí que surge a maior dúvida das pessoas, como conseguir reconhecer a união estável sem a presença do meu companheiro ?

É essencial o auxílio de um advogado, ele que vai entrar com um processo de reconhecimento, sabe contra quem?

OS HERDEIROS!

Isso mesmo, eles vão fazer parte da ação. A união estável vai ser reconhecida por sentença, e adivinha: VOCÊ VAI SER INCLUÍDO NO INVENTÁRIO, você vai partilhar todos os bens em igualdade com os herdeiros.

Agora você deve estar se perguntando, se a pessoa está falecida como consigo provar essa união?

IMPORTANTÍSSIMO: deve ser provada por todos os tipos de documentos que você possui, então anota aí tudo que você tem que correr atrás caso você tenha: fotos, testemunhas, conta conjunta, correspondência no mesmo endereço residencial, carteirinha de dependente de plano de saúde, apólice de seguro, qualquer documento que conste a sua relação com o parceiro falecido.

Prepare-se para uma dica bombástica: se o seu companheiro falecido for segurado do INSS, você terá direito a pensão por morte!

Não espere mais nenhum minuto para buscar seus Direitos.

Muitas pessoas deixam o inventário para fazer depois de alguns anos, por não conseguir levantar dinheiro para os gastos, entre outros diversos motivos.

A dor da perda de um ente querido é grande, porém o prejuízo financeiro pode ser maior, veja esses 4 prejuízos que acontecem se você não iniciar o processo de inventário:

1. APLICAÇÃO DE MULTA: O prazo para abertura do inventário é 60 dias contados da data do falecimento, se não iniciar o inventário será aplicada uma multa de 10% sobre o ITCMD;

2. MAJORAÇÃO DA MULTA: Se você ultrapassar o prazo de 180 dias sem fazer o inventário da pessoa que faleceu, a multa será acrescida de 20% sobre o ITCMD;

3. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA: Se o herdeiro tentar vender o imóvel, vai ser muito difícil achar um comprador, pois vai precisar regularizar, registrando no imóvel o inventário;

4. PERDER O IMÓVEL POR USUCAPIÃO: Se um dos herdeiros exercer a posse do imóvel por mais de 10 anos, sem oposição, pode pedir a usucapião e os demais herdeiros vão ficar no prejuízo;

Lembrando que pode ser Judicial ou Extrajudicial, em todos os casos o melhor caminho é fazer um inventário!

Espero, que este conteúdo te ajude!

Muitas pessoas não sabem por onde começar, o primeiro passo é o mais difícil.

• Vamos atrás de informação? Se você não sabe seu regime de casamento, dá uma olhadinha na certidão de casamento, lá consta o regime de bens. É importante você saber qual é o regime, pois, ele que define como vai ser a partilha de bens.

DICA: União estável, se você não formalizou no cartório, rege o regime da comunhão parcial de bens.

• Comece a elaborar uma planilha com todos os bens que compõe o patrimônio OS BENS COMPRADOS ANTES E DEPOIS DO CASAMENTO.

Como por exemplo moto, carro, casa, terreno, investimentos e FGTS.

• Recolha todas as provas da existência dos bens, do padrão de vida que você levava se era alto e dos gastos, incluindo dívidas também.

Por exemplo: conta bancária em conjunto, extrato bancário, declaração de imposto de renda, contrato de financiamento, fatura do cartão de crédito, fotos, certidão do imóvel e contrato de compra do terreno.

• Tem filhos? Comece agora a elaborar a planilha de gastos e despesas, essa planilha vai ser essencial para a fixação de pensão alimentícia!

Separei alguns exemplo para você:

Aluguel R$ _

Condomínio R$_

IPTU R$ _

Supermercado R$_

Mensalidade escolar R$_

Natação R$ _

Psicólogo R$ _

Plano de saúde R$

• Após juntar todas essas informações contrate um advogado para ajudar, pois será analisado de forma profunda seu caso em específico, e você entenderá todos os seus Direitos

Você está passando por isso? Você já pediu o divórcio várias vezes e escuta um NÃO e vive sendo ameaçada.

Para piorar a situação ele não sai de casa, você está vivendo forçada ao lado dele. Tenho a solução...

Medida Cautelar, prevista no art. 1.562 do Código Civil.

Antes de mover a ação de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, você poderá requerer comprovando sua necessidade, a SEPARAÇÃO DE CORPOS, que poderá ser concedida pelo juiz.

Basta entrar em contato com um advogado especialista em direito de família, será feito o pedido da cautelar e, no prazo de 30 dias, deverá ajuizar o divórcio ou dissolução de união estável.

A finalidade é evitar o convívio com o outro cônjuge e poderá acontecer no momento do pedido de divórcio ou de dissolução de união estável. A medida também é utilizada em casos de agressão.

Um ótimo avanço ocorreu em 2011, quando o STF, julgou a ADPF 132-RJ e a ADI 4.277, reconheceu a aplicação das normas da união estável heterossexual para a união estável homossexual ou homoafetiva.

Passou a ser da seguinte forma, a União Estável homoafetiva exige os mesmos requisitos, ou seja, a convivência pública, duradoura e contínua, com o objetivo de constituir família. Então anota todos esses requisitos viu?

TODOS os efeitos da união estável são estendidos à união entre pessoas do mesmo sexo, Afinal somos todos iguais! inclusive a conversão dessa união em casamento!

Fique sabendo que é proibida a recusa de habilitação, celebração de casamento ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

LEIA SEUS DIREITOS

• O Direito de incluir o sobrenome do companheiro

O registrador civil não pode negar-se a proceder à averbação de uma ordem judicial.

• O Direito de fazer a dissolução de união estável

O seu desfazimento poderá ser feito judicial ou amigável pela via administrativa.

• Direito aos alimentos

Fixação de pensão alimentícia, Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos...”

• Direito a herança ao parceiro sobrevivente

• Direito a metade do patrimônio adquirido

A maior dúvida das pessoas é se na guarda compartilhada existe a obrigatoriedade da pensão, haja vista que a responsabilidade da criança ou adolescente está sob os cuidados de ambos os genitores. Contudo, engana-se quem pensa sobre a dispensa dessa obrigação!

Tanto o pai como a mãe são responsáveis pelo sustento dos filhos independentemente do sistema de guarda escolhido.

Preste muita atenção: A guarda compartilhada NÃO isenta a obrigação da pensão alimentícia, Segundo o Enunciado 607 da VII Jornada de Direito Civil.

A contribuição poderá ser feita das seguintes formas:

Por meio de acordo, em pagamento direto de despesas como, por exemplo, um dos pais pagando diretamente a escola ou o plano de saúde.

Quando a criança ou o adolescente mora com a mãe, o genitor, fica responsável pelo pagamento da pensão alimentícia, e a cargo da mãe as despesas relacionadas com a convivência.